Novembro chegou e com ele nosso processo de verificação das empresas, fechando as rotinas de 2023 e projetando o impacto para 2024 nos seguintes aspectos:
1) Enquadramento do Simples Nacional em 2024 – Atenção aos débitos em aberto que podem gerar exclusão.
“A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:”
Nos próximos dias enviaremos o levantamento à todos.
2) Distribuição dos lucros referente a 2023 – Só poderá distribuir lucros a empresa que estiver com seus impostos em dia.
“Existindo débito da pessoa jurídica que não esteja garantido para com a União e autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição no prazo legal, aquela não pode atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. (Lei n° 4.357/64, artigo 32; Lei n° 11.051/2004, artigo 17)”.
* Lembrando que de acordo com as novas regras da receita federal, as declarações serão enviadas trimestralmente.
3) Documentação contábil
Aproveitamos o contato para reforçar a importância do envio dos documentos para fechamento do balanço anual 2023.
Aos clientes que ainda não enviaram pedimos a regularização.
*Lembrando que de acordo com as novas regras da receita federal, os envios devem ocorrer mensalmente.
4) Mudança enquadramento tributário para 2024
A mudança da opção tributária ocorre no mês de janeiro, os clientes que possuem interesse em fazer essa alteração (presumido > Real> simples nacional), solicitamos que entre em contato para simulação.
Lembrando que mensalmente é realizado de forma analítica a apuração tributária da empresa, onde dentro das possibilidades da legislação atual, é analisado o melhor enquadramento.